Ocupação urbana em Áreas de Preservação Permanente: estudo da convergência entre legislações municipais e federais no município de Vitória-ES

RESUMO

Muitas cidades brasileiras apresentam ocupações urbanas em áreas que deveriam ser protegidas, gerando impactos na qualidade de vida da população, bem como nos atributos de preservação do meio ambiente. Este artigo verifica de que maneira a legislação municipal de Vitória/ES interage com a legislação federal sobre as Áreas de Preservação Permanentes Intra-urbanas. Para isso, foram adotadas as seguintes etapas na investigação: revisão bibliográfica; estabelecimento dos parâmetros de avaliação; diagnóstico preliminar do panorama das ocupações regulares e irregulares na área de estudo. Como resultado, avalia-se que, para qualquer ação de intervenção nesses locais, seja ela de recuperação ou de prevenção, é fundamental elaborar um diagnóstico preciso das ocupações irregulares, destacando o indispensável envolvimento do poder municipal para a elaboração de uma política de gestão específica ao tema da preservação ambiental no meio urbano. Assim, a elaboração das leis municipais devem ser propostas de forma convergente com as federais, na medida em que abarca uma unidade de planejamento e gestão não só local, mas também nacional.

Data: 2012